Termos e condições de uso

Estes Termos e Condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Presentea.

Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços da Presentea deverá aceitar os Termos e Condições de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

O presente documento tem como objetivo determinar as regras de utilização dos usuários na plataforma do site, localizada pelo endereço eletrônico https://presentea.com.br, que disponibiliza acesso a diversos conteúdos e serviços.

O USUÁRIO declara, desde já, ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos de idade, e possuir capacidade jurídica ou, ser pessoa jurídica. Em ambos os casos, declara ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato; e que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições aqui descritos.

1. Definições gerais

WEBSITE: portal hospedado no endereço eletrônico www.presentea.com.br cujo provimento é de responsabilidade da Presentea.

USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que faz seu cadastro na Presentea e cria sua página pessoal de celebração, com possibilidade de receber CONTRIBUIÇÕES dos CONVIDADOS por meio do WEBSITE.

PÁGINA DO USUÁRIO: resultado final da utilização das funcionalidades disponíveis, que fica à disposição do USUÁRIO em presentea.com.br/convite/<identificador>, podendo ser editada a qualquer momento.

CONVIDADO: pessoa física ou jurídica que acessa a PÁGINA DO USUÁRIO e pode efetuar CONTRIBUIÇÃO mediante a reserva de COTAS.

LISTA DE PRESENTES ONLINE: conjunto de COTAS cadastradas pelo USUÁRIO, com descrição, valor sugerido e meta de arrecadação. Os presentes não são entregues fisicamente — os valores referentes às CONTRIBUIÇÕES são depositados na conta corrente do USUÁRIO.

PSP: Prestador de Serviços de Pagamento autorizado pelo Banco Central do Brasil, responsável pelo processamento financeiro das CONTRIBUIÇÕES quando a funcionalidade de pagamento estiver ativa.

2. Do objeto

2.1. A prestação de serviços compreenderá a disponibilização de um espaço virtual para que o USUÁRIO crie sua página pessoal de celebração, mediante layouts oferecidos pela Presentea, bem como a intermediação financeira entre USUÁRIOS cadastrados no WEBSITE e CONVIDADOS que efetuarem CONTRIBUIÇÕES na LISTA DE PRESENTES ONLINE.

2.2. Ao aderir ao contrato, o USUÁRIO terá acesso a todas as funcionalidades vigentes em seu plano pelo prazo estabelecido.

2.3. O USUÁRIO declara ter compreendido que para acessar e usufruir da página pessoal deverá possuir, ou adquirir, seus próprios equipamentos e serviços que permitam o acesso à internet, os quais não estão inclusos no valor do plano.

2.4. A Presentea não constitui instituição financeira, instituição de pagamento ou marketplace de produtos físicos, atuando exclusivamente como facilitadora tecnológica da relação havida entre USUÁRIO e CONVIDADOS.

3. Das obrigações do USUÁRIO

3.1. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas ao realizar seu cadastro no WEBSITE;

3.2. Atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas e completas;

3.3. Usar somente imagens de pessoas das quais possua direito de uso e divulgação;

3.4. Não usar textos ou imagens que possam difamar, constranger ou expor de forma indevida qualquer pessoa ou instituição;

3.5. Tratar os dados pessoais dos CONVIDADOS em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), utilizando-os exclusivamente para fins do evento.

É vedada ao USUÁRIO a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência de seu cadastro. Também não se permite a manutenção de mais de um cadastro por pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações aos Termos de Uso.

Caso a Presentea tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, imediatamente e independente de notificação. A suspensão ou o cancelamento não cessa, nem diminui a responsabilidade do USUÁRIO quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornecer.

4. Condutas proibidas aos USUÁRIOS

• Realizar desconexão intencional, a fim de obter vantagem para si ou para terceiro;
• Usar duas ou mais contas, a fim de obter vantagem para si ou para terceiro;
• Transmitir, exibir, enviar, ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal ou que seja ofensivo à honra, que exponha a intimidade de terceiros, que seja vulgar, violento, profano, obsceno, preconceituoso, racista ou censurável por meio do WEBSITE;
• Divulgar, tornar disponível, transmitir ou disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou meio análogo à propaganda por meio do WEBSITE;
• Utilizar a Presentea para vigiar ou assediar terceiros;
• Utilizar a Presentea para financiamento coletivo de natureza comercial, arrecadação em favor de terceiros não vinculados ao evento, financiamento de atividade política ou eleitoral, ou qualquer outra atividade ilícita;
• Condicionar comparecimento ao evento à realização de CONTRIBUIÇÃO mínima.

5. Sistema de cobrança e segurança da informação

5.1. A Presentea utilizará plataforma de pagamento de PSP autorizado e regulado pelo Banco Central do Brasil, atuando em todo o território nacional e provendo soluções de pagamento via PIX.

5.2. O PSP é serviço terceirizado que garante a segurança de quem compra e de quem vende, evitando fraudes ou perdas, possibilitando as melhores formas de pagamento para os CONVIDADOS, e a garantia do melhor serviço para o USUÁRIO.

5.3. O serviço oferecido pelo PSP terá os seus próprios termos e condições de uso, sendo responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer, inclusive de ordem moral.

6. Das responsabilidades

6.1. O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, veiculados pública ou privativamente pelo USUÁRIO por meio dos serviços do WEBSITE, é de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da Presentea.

6.2. A Presentea não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do USUÁRIO imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

6.3. A Presentea não se responsabiliza pela não realização do evento anunciado, por descumprimento de promessas feitas pelo USUÁRIO aos seus CONVIDADOS, nem por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou indisponibilidade dos sistemas bancários e do arranjo de pagamentos PIX no território nacional.

7. Das tarifas

7.1. Na presente versão da Plataforma (fase Beta), as COTAS são marcadas como "reservadas" sem cobrança financeira efetiva. A funcionalidade de pagamento via PIX será disponibilizada em versão futura, ocasião em que estes Termos serão atualizados e o USUÁRIO receberá comunicação formal a respeito.

7.2. Quando ativada a cobrança, as tarifas de serviço serão incluídas no valor das COTAS adicionadas na Lista de Presentes e pagas pelos CONVIDADOS, sendo:

• Tarifa da Presentea: a ser divulgada de forma prévia e transparente na página de criação da lista e no painel do USUÁRIO antes da primeira CONTRIBUIÇÃO;
• Tarifa bancária do PSP: conforme política do PSP parceiro, repassada ao USUÁRIO de forma transparente.

8. Do repasse dos valores

8.1. As CONTRIBUIÇÕES feitas via PIX têm sua liberação imediata após a identificação do pagamento.

8.2. Em caso de suspeita de fraude e/ou eventos com pagamentos estornados, a Presentea se reserva no direito de solicitar a comprovação de titularidade dos CONVIDADOS para quaisquer pedidos de transferência. Nesse caso, as transferências ficarão suspensas por prazo indeterminado até a referida comprovação.

8.3. Após a solicitação de transferência, a Presentea tem prazo de até 2 (dois) dias úteis para efetuar o crédito na conta bancária cadastrada pelo USUÁRIO.

8.4. O USUÁRIO terá o prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data do cadastro, para solicitar a transferência dos valores disponíveis. Após o término desse período, os créditos expirarão automaticamente, e não será mais possível solicitar a transferência dos valores.

9. Das alterações dos Termos e Condições de Uso

9.1. A Presentea reserva-se o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar o presente documento, bem como a Política de Privacidade e demais termos e regras do WEBSITE, visando aprimoramento e melhorias.

9.2. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no WEBSITE, razão pela qual se recomenda ao USUÁRIO a leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que cada acesso significa um novo contrato celebrado.

9.3. A utilização dos serviços do WEBSITE pelo USUÁRIO implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas. Com exceção da alteração das taxas de serviço, em que o USUÁRIO será informado antes da mudança.

10. Da rescisão contratual

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO poderá desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar da confirmação do cadastramento pelo WEBSITE, sendo necessário apenas que informe a Presentea de sua decisão para o email contato@presentea.com.br.

11. Do foro de eleição

Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato, que será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, ressalvada a faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).